Garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com cegueira e baixa visão passa pelo conhecimento dos seus direitos. Aqui pode encontrar guias práticos e documentos essenciais sobre apoios sociais, benefícios, subsídios e serviços disponíveis.
Consulte os documentos abaixo e informe-se sobre as medidas de apoio disponíveis.
Conjunto de medidas disponibilizadas pela Segurança Social destinadas a apoiar pessoas com deficiência e as suas famílias. Incluem prestações financeiras, subsídios e outros apoios que visam promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade
Prestação atribuída a pais ou responsáveis que necessitam de faltar ao trabalho para prestar assistência a filhos com condições de saúde graves. Este apoio ajuda a compensar a perda de rendimentos durante o período de acompanhamento.
Acréscimo ao abono de família destinado a crianças e jovens com deficiência. Este apoio financeiro pretende ajudar a cobrir despesas acrescidas associadas à condição de deficiência.
https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/bonificacao-abono-familia
Prestação destinada a apoiar crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Contribui para o pagamento de serviços e recursos essenciais ao seu desenvolvimento educativo, como terapias ou acompanhamento especializado.
https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/subsidio-educacao-especial
https://www.gov.pt/servicos/requerer-o-subsidio-de-educacao-especial
Apoio financeiro dirigido a pessoas com deficiência que necessitam de ajuda permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia, promovendo maior dignidade e autonomia.
https://www.gov.pt/guias/apoio-a-familia/apoio-em-caso-de-dependencia
Prestação mensal destinada a pessoas com deficiência, composta por diferentes componentes (base, complemento e majoração). Tem como objetivo combater a pobreza, promover a inclusão e incentivar a participação ativa na sociedade.
https://www.gov.pt/servicos/requerer-a-prestacao-social-para-a-inclusao
https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/prestacao-social-inclusao
Sistema que facilita o acesso a equipamentos e tecnologias de apoio (como ajudas técnicas, dispositivos de mobilidade ou comunicação). Estes produtos são essenciais para promover autonomia, acessibilidade e qualidade de vida.
https://www.inr.pt/sistema-de-atribuicao-de-produtos-de-apoio
https://www.acapo.pt/deficiencia-visual/perguntas-e-respostas/produtos-de-apoio
https://www.acessibilidade.gov.pt/livros/tapd/html/8_tecnologias_apoio_comunicacao.html
https://www.associacaocabracega.pt/produtos.php
Medidas específicas no contexto educativo que garantem o acesso a tecnologias e recursos adaptados para alunos com necessidades especiais, assegurando igualdade de oportunidades no percurso escolar.
https://www.gov.pt/servicos/pedir-a-a-avaliacao-para-produtos-de-apoio-da-educacao-especialhttps://bengalamagica.pt/wp-content/uploads/2026/04/3016-SubsidioAssistenciaFilhoscDeficienciaDoencaCronica-Publicado-em-janeiro-2026.pdf
Documento oficial que certifica o grau de incapacidade de uma pessoa. É fundamental para o acesso a diversos benefícios sociais, fiscais e apoios do Estado.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/171-2025-914597192
https://www.montepio.org/ei/mais-recentes/atestado-multiuso-regras-e-beneficios/
Serviço de atendimento especializado que presta informação e apoio a pessoas com deficiência e suas famílias. Funciona como um ponto único para esclarecimento de direitos, encaminhamento e acesso a serviços.
https://www.gov.pt/servicos/balcao-da-inclusao
https://www.inr.pt/balcao-da-inclusao
Regime Jurídico
Conjunto de normas legais que garantem o direito de todos os alunos a uma educação adaptada às suas necessidades. Promove a inclusão no sistema educativo, assegurando igualdade de oportunidades e valorização da diversidade.
Decreto- Lei 54/2028- Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2018-115
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva-
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/116-2019-124680588
Documento orientador dirigido a profissionais de educação, com estratégias e boas práticas para implementar uma educação verdadeiramente inclusiva em contexto escolar.
